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sexta-feira, 17 de julho de 2015

DOE traz lei que estabelece pagamento de precatórios


DOE traz lei que estabelece pagamento de precatórios
A edição do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (17), trouxe a publicação da lei, aprovada por maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Paraíba, que estabelece o pagamento de precatórios na Paraíba com dinheiro de fundos judiciais e extrajudiciais.

A matéria foi encaminhada pelo governador Ricardo Coutinho ao Legislativo no dia13 de julho, apreciada pelo plenário da Casa na quarta-feira (15), sancionada ontem, quinta-feira (16) e publicada hoje, sexta-feira, dia 17. O governador Ricardo Coutinho assinou a lei antes de viajar para o Piauí, onde participa do 4º Fórum de Governadores do Nordeste.

As leis sancionadas pretendem reduzir a dívida de mais de R$ 1 bilhão em precatórios do governo. A dívida foi acumulada nos últimos dez anos e o número de precatórios acumulados na Paraíba chega a 2.889, de acordo com o Governo do Estado.

Uma das leis sancionadas pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) pretende utilizar 60% do saldo de depósitos judiciais tributários e administrativos para abater a dívida.

A outra visa criar uma câmara de conciliação de precatórios. De acordo com o projeto, a câmara deve permitir a formalização de acordos diretos com os credores que se enquadrarem em editais que devem ser lançados pelo Estado.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Eduardo José de Carvalho, que é responsável pela administração dos pagamentos dos precatórios, a medida é essencial, uma vez que o Estado ainda acumula débitos de 2005. “Sobretudo com a proposta de facilitar os pagamentos com a utilização de dinheiro que antes fica preso no banco, sem utilidade direta”, disse.

Segundo o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, com a lei em vigor, as pessoas que se encaixarem no período e no perfil preestabelecidos no edital e abrirem mão do deságio, vão ter os processos para receber o precatório agizilizado pela câmara e isso possibilita que as propostas avancem na ordem cronológica por enquadramento em critérios específicos como idade ou doença crônica. “É um avanço significativo porque tem precatórios altos que dificultam quem tem precatórios menores”, destacou Carneiro.




PB Agora

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