A Ordem dos Advogados do Brasil questionará no Conselho Nacional do Ministério Público o aumento de casos, na Paraíba, de advogados que emitem pareceres em licitações e acabam sendo acionados judicialmente por problemas no processo. A decisão foi aprovada por unanimidade durante o Colégio de Presidentes, evento que reuniu os dirigentes das 27 seccionais da ordem, na semana passada, no Recife.O colegiado também analisará casos semelhantes aos da Paraíba. “Faremos petição conjunta para mostrar a gravidade da criminalização da advocacia”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acrescentando que o “advogado não pode ser punido pelo crime de advogar, por ter emitido um parecer”.
Durante o evento, Marcus Vinicius lembrou ainda que o assunto já foi tratado pela Ordem. A Súmula 5/12 afirma que o advogado não pode ser responsabilizado, civil ou criminalmente, por emitir parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contração pelo poder público. A questão será julgada pelo Supremo Tribunal Federal — o processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, que pediu prioridade na apreciação da matéria.A seccional paraibana também levou ao colegiado a questão do funcionamento do Judiciário em apenas um turno, que começou a vigorar recentemente no estado. Marcus Vinicius relembrou que a OAB reivindica o expediente em dois turnos, pois, segundo ele, o "horário curto" prejudica advogados e cidadãos.
Redação com Consultor Jurídico
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