Publicação será na terça, então recursos do caso poderão ser analisados.
Entre pontos decididos pelo STF está o fim de chapas avulsas no processo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (7) o acórdão da decisão do sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Com a divulgação nesta segunda, a Justiça considera o acórdão publicado na terça-feira (8), a partir de quando poderão ser analisados recursos no caso.
O acórdão é o documento que resume a decisão tomada pelo Supremo e permite, oficialmente, a apresentação de recursos que questionem o que foi decidido.
A decisão do STF, tomada em dezembro de 2015, definiu, entre outros pontos que a comissão especial da Câmara para analisar o impeachment só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas, ao contrário do que quer o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Cunha entrou com recurso antes mesmo da divulgação do acórdão. Por isso, a Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo, na última semana, manifestação contrária ao pedido do presidente da Câmara.
Para Rodrigo Janot, o procurador-geral, o recurso não pode ser analisado porque, para se sanar vícios do julgamento, "é imprescindível haver acórdão formalizado".
Além de invalidar a formação da chapa avulsa no impeachment, o Supremo também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta – o contrário do que ocorreu na eleição da chapa de oposição.
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