quinta-feira, 27 de março de 2014

Justiça Federal mantém proibição do jogo do bicho na Paraíba

Com a decisão, a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) fica impedida de expedir novos atos de autorizações para exploração de quaisquer modalidades de jogos lotéricos
Justiça | Em 26/03/14 às 20h59, atualizado em 26/03/14 às 23h57 | Por Redação, com ascom PRPB
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Sede do MPF em João Pessoa
Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba foi acatada pela Justiça Federal mantendo a proibição de jogos do bicho na Paraíba. Com a decisão, a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) fica impedida de expedir novos atos de autorizações para exploração de quaisquer modalidades de jogos lotéricos no Estado.
De acordo com a sentença, há indícios de que na Paraíba bancas de jogo do bicho funcionam com autorização estadual mediante recolhimento de 'contribuição lotérica' e que essas autorizações são concedidas inclusive a pessoas físicas.
“Quanto ao alegado prejuízo à economia popular, em juízo de mérito, é evidente que tal pretexto não pode justificar a manutenção de atividades ilícitas ou tipificadas como contravenção penal; ademais, o Estado tem à sua disposição grande variedade de meios legais para angariar recursos e financiar políticas públicas”, afirma a Justiça.
Segundo o procurador da República João Bernardo da Silva, que acompanha o caso, o interesse do Ministério Público é a defesa dos interesses da população paraibana. “O jogo do bicho há muito tempo tem lugar na Paraíba e o Estado. O MPF agora vai aguardar o trânsito em julgado da sentença para que essa prática nefasta seja banida da sociedade paraibana. Certamente, essa sentença vai balizar todo o entendimento dessa matéria”, ressaltou.
Interdição de estabelecimentos
A sentença ratifica a determinação de interdição, pela Polícia Federal, dos estabelecimentos que comercializem o jogo do bicho, com a apreensão do material usado na atividade. Caberá à polícia verificar novamente os estabelecimentos, com a finalidade de constatar se os que não estão interditados permanecem sem comercializar o jogo do bicho, como também, se aqueles que foram interditados ainda estão praticando a atividade.

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