Sentença de 2011 determinou regularização de serviço por parte do estado.
Secretaria de Saúde disse que vem tentando resolver o problema.
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O Ministério Público Federal na Paraíba(MPF) divulgou nesta terça-feira (24) que voltou a entrar na Justiça pedindo que execução da sentença que condenou o Estado a regularizar o fornecimento de medicamentos excepcionais pelo Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (Cedmex). Além de insistir que seja cumprida a pena de R$ 508,10 mil aplicada a administração estadual, o MPF também pediu aplicação de multa ao secretário de Saúde, Waldson de Souza, no valor de mil reais para cada ocorrência de paciente que deixe de receber o medicamento. O pedido foi feito em 19 de agosto e aguarda decisão da Justiça.
De acordo com o MPF, a sentença que determina a regularização do serviço de fornecimento de medicamentos transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recursos, desde setembro de 2011 mas vem sendo descumprida pela administração estadual. O órgão afirma ainda que foi procurado por pacientes e associações que se queixaram da falta de vários medicamentos fornecidos pelo Cedmex.
A Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba se pronunciou através de nota (que pode ser conferida na íntegra no fim desta notícia) e informou que "dos 239 medicamentos fornecidos pelo Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (Cedmex) 4 itens estão em falta e 3 não conseguiram o registro de preço.
Além desses, a nota diz que a quetiapina 200mg XRO foi empenhada desde 10 de junho e a empresa Droguistas Potiguares não forneceu. E que o estado investiu R$ 13 milhões no componente especializado e mais R$ 19 milhões em atendimento à demanda judicial, conforme pactuação do Ministério do Saúde.
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No pedido, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, José Guilherme Ferraz da Costa argumenta que, diante do comportamento desidioso por parte do Estado para com os pacientes em situação de necessidade, a alternativa mais eficaz para solucionar o drama desses pacientes é fazer valer a multa aplicada ao Estado da Paraíba e cumulá-la com multa pessoal ao Secretário de Saúde.
Após o trânsito em julgado da sentença, a Justiça Federal atendeu ao MPF e determinou que o Estado informasse que medidas havia adotado para regularizar o fornecimento dos medicamentos excepcionais, porém, apesar de cientificado pessoalmente mais de uma vez, o secretário Waldson de Souza, segundo o MPF, não prestou as informações determinadas na decisão.
Como não viu resposta do governo estadual, o MPF requereu em juízo que a União fosse intimada para providenciar auditoria na distribuição dos medicamentos no Estado. A auditoria, realizada para o exercício de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), comprovou o não cumprimento da sentença. Assim, a Justiça determinou a intimação pessoal do secretário para prestar as informações solicitadas pelo MPF, sob pena de multa diária de mil reais.
Após a intimação, o Estado apresentou documentação para demonstrar o cumprimento da sentença. No entanto, o MPF considerou as informações insuficientes, especialmente diante de diversas evidências de falhas na distribuição de medicamentos pelo Cedmex, colhidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), inclusive em audiência pública realizada em 31 de outubro de 2012 em João Pessoa.
A pedido do MPF, a Justiça determinou que a União informasse se as condições apontadas no relatório do Denasus para o exercício de 2011 permaneceram atualmente. Em resposta, foi informado que em 2013 o índice de falta de 25,56% apurado na auditoria anterior fora reduzido para 6,89%, déficit que demonstra que a sentença ainda não foi completamente cumprida.
MPF critica planejamento
Para o Ministério Público, o Estado da Paraíba tem tido uma conduta constante de permitir descontinuidade dos estoques dos medicamentos excepcionais, evidenciada pela própria omissão em efetivar um planejamento adequado das aquisições e o gerenciamento diuturno de estoques, a fim de evitar desabastecimento. Não tem havido o devido cuidado por parte do Estado em garantir a continuidade do fornecimento de todos os medicamentos excepcionais que deveria.
Para o Ministério Público, o Estado da Paraíba tem tido uma conduta constante de permitir descontinuidade dos estoques dos medicamentos excepcionais, evidenciada pela própria omissão em efetivar um planejamento adequado das aquisições e o gerenciamento diuturno de estoques, a fim de evitar desabastecimento. Não tem havido o devido cuidado por parte do Estado em garantir a continuidade do fornecimento de todos os medicamentos excepcionais que deveria.
O procurador José Guilherme Ferraz da Costa orientou que os pacientes prejudicados pela referida omissão do Estado devem procurar imediatamente a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para que a falha possa ser informada à Justiça Federal, a fim de justificar a aplicação das multas requeridas.
Nota da Secretaria Estadual de Saúde
Informamos que dos 239 medicamentos fornecidos pelo Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (CEDMEX), dos quais temos demanda estamos com falta de 04 itens, 03 não conseguimos êxito no registro de preço e a quetiapina 200mg XRO que desde 10/06 foi empenhado e a empresa Droguistas Potiguares não forneceu, sendo solicitada assim pela SES a punição da empresa.
Informamos que dos 239 medicamentos fornecidos pelo Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (CEDMEX), dos quais temos demanda estamos com falta de 04 itens, 03 não conseguimos êxito no registro de preço e a quetiapina 200mg XRO que desde 10/06 foi empenhado e a empresa Droguistas Potiguares não forneceu, sendo solicitada assim pela SES a punição da empresa.
Informamos ainda que investimos até agora 13 milhões no componente especializado, e mais 19 milhões em atendimento a demanda judicial que não é de responsabilidade do Estado, conforme pactuação do Ministério do Saúde, porém a Secretaria assegura e respeita o cumprimento de toda e qualquer decisão proveniente do poder judiciário.
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