PIEMONTE FM

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Aniversário do ECA suscita debate sobre maioridade penal na PB


Audiência cobrou de prefeito ações na defesa de crianças e adolescentes.

Andréia MartinsDo G1 PB
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Adolescentes contribuem no debate sobre a redução da maioridade penal com atividades realizadas durante toda a tarde desta quinta-feira (18) (Foto: Divulgação/Remar)Adolescentes contribuem no debate sobre a redução da maioridade penal com atividades realizadas durante toda a tarde desta quinta-feira (18) (Foto: Divulgação/Remar)
Até as 16h desta quinta-feira (18), entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente estão mobilizadas, na Praça Dom Adauto, em João Pessoa, para comemorar os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lorenzo Delaini, coordenador da Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes (Remar), uma das entidades organizadoras, informou que o evento, com o tema 'Redução não é solução', conta com a participação da sociedade civil, redes de proteção integral e órgãos públicos para informar a população sobre a proposta de redução da maioridade penal.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de João Pessoa, responsável pelo acompanhamento de 320 jovens entre 12 e 21 anos que estão cumprindo medidas socioeducativas em regime aberto, contribui com a exposição de trabalhos manuais produzidos pelos beneficiários do programa, além de fornecer material informativo sobre as atividades realizadas.
Equipe do CREAS exibiu parte do material produzido pelos beneficiários em acompanhamento (Foto: Andréia Martins/G1)Equipe do CREAS exibiu parte do material produzido
pelos beneficiários em acompanhamento
(Foto: Andréia Martins/G1)
A assessora jurídica do Creas, advogada Alice Maria Ramos, acredita que a redução da maioridade penal não é a solução. "Isso não vai acabar com a violência, os jovens são aliciados. O que falta mesmo são políticas públicas. A violência é inerente à crise social e afeta, principalmente, as minorias e as periferias. Aí é onde as políticas públicas devem ser aplicadas e desenvolvidas", analisa.
Ela também lembrou que as medidas socioeducativas foram municipalizadas em 2010 e que este ponto é favorável na elaboração dessas políticas públicas.
Alice justifica a contrariedade à redução da maioridade penal também pelas estatísticas. De acordo com a coordenação da entidade, apenas 11% da violência praticada no Brasil é responsabilidade de crianças e adolescentes; na justiça comum existem 11 mil processos tramitando nas varas criminais, enquanto nas infantis o número é bem menor: são 600 processos.
A coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), também expõe o resultado do trabalho dos 21 núcleos de João Pessoa. Beatrícia da Silva Santos, coordenadora assistente do programa, afirma que o apoio às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade é uma  ferramenta para um bom desenvolvimento deles, incluindo o encaminhamento para o mercado de trabalho. Atualmente, 1.585 crianças e adolescentes são acompanhados pelo Peti na grande João Pessoa.
Os jovens acompanhados pelo PETI participam, entre outras coisas, de oficinas de trabalhos manuais e artesanato (Foto: Andréia Martins/G1)Os jovens acompanhados pelo PETI participam, entre
outras coisas, de oficinas de trabalhos manuais e
artesanato (Foto: Andréia Martins/G1)
O debate sobre o tema entre as entidades presentes no evento e a sociedade pode ser feito também a partir da exibição de vídeos que abordam a temática. Pedro Antônio Soares Lins, de 15 anos, é participante da comissão organizadora da Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes (Remar), também contrária à redução. Ele é responsável pelo grupo que está trabalhando na Casa dos Conselhos exatamente na promoção da troca de impressões sobre o assunto, realizado até o final do evento, às 16h.
Já para uma funcionária pública que não quis se identificar, a redução da maioridade penal é a solução para a violência, sim. Ela acredita que as medidas socioeducativas não são eficazes e são insuficientes para impedir que o jovem cometa outros crimes. Principalmente no caso do homicídio, ela foi bastante contundente: "Matou, vai preso, não interessa se tem 12 anos", afirma.
Lorenzo Delaini, afirma que os jovens são vítimas do sistema e que o problema não se resolve colocando pessoas mais jovens na prisão. “O sistema carcerário brasileiro está falido. Hoje, as prisões podem ser tomadas como universidades do crime. Os jovens se perderiam lá dentro. As pessoas têm a impressão que os crimes praticados pelos menores de idade não têm punição, mas têm, sim, que vão desde a reparação de danos à privação da liberdade. Essas medidas precisam ser aplicadas de forma mais séria", coloca.
A programação de aniversário do ECA foi pensada com representantes de outros municípios, como CabedeloBayeux e Santa Rita. Na quarta-feira (17), foi realizada uma audiência pública na Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, promovida pelo Centro de Apoio às Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da capital.
A audiência contou com a presença do prefeito Luciano Cartaxo (PT), que foi cobrado em relação às medidas adotadas para o cumprimento dos 22 pontos do ECA da carta compromisso do MPPB de 2012. De acordo com Lorenzo Delaini, os pontos mais cobrados foram a efetivação do ensino do ECA nas escolas, tema previsto em lei e que não está sendo cumprido, além das medidas para a melhoria da realidade dos jovens apreendidos pela justiça em caso de delito.

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